atendimento: segunda a sexta das 07H30 às 18H | sábado 07H30 às 12H

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PcD


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QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL:


CONDUTORES

Para ter direito aos benefícios fiscais é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação Especial. O documento é emitido após consulta clínica e emissão de laudo médico pelo DETRAN.

Isenções: IPI / IOF / ICMS / IPVA / RODÍZIO

*Varia para cada município


NÃO CONDUTORES PCD

Para ter direito aos benefícios fiscais é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação Especial. O documento é emitido após consulta clínica e emissão de laudo médico pelo DETRAN.

Isenções: IPI / ICMS / RODÍZIO



SÃO CONSIDERADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:


FÍSICA

Aquelas que apresentarem alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo humano, acarretando no comprometimento da função física. Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.


VISUAL

Aquelas que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho após a melhor correção, campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de ambas as situações.


MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU A CONDIÇÃO DE AUTISTA

Aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

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